Câmara Municipal de São Felipe D'Oeste (RO)
Projeto de Lei n° 1726/2025 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Leilão de Bens Inservíveis pertencentes ao município e dá outras providências’’.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de agosto de 2025
Autoria: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito