Câmara Municipal de São Felipe D'Oeste (RO)
Projeto de Lei nº. 1709/2025 – Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Transposição no valor de R$ 131.000,00 – Manutenção Despesas FUNDEB 30% - SEMED - e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2025
Autoria: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito