Câmara Municipal de São Felipe D'Oeste (RO)
“Institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA no âmbito da Administração Pública Municipal de São Felipe D’Oeste e dá outras providências’’.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de julho de 2025
Autoria: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito