Câmara Municipal de São Felipe D'Oeste (RO)
Projeto de Lei nº. 1649/2025 que “Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Transposição no valor de R$ 386.680,00 – Manutenção de Despesas do FUNDEB 30% - SEMED e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2025
Autoria: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito