Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 22.487,07. Secretaria Municipal de Saúde - Reforma da Unidade de Saúde Eni Correia da Silva, Município de Nova Estrela.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2022
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.145/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$22.487,07”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$22.487,07 (VINTE E DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SETE CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1075 – Reforma da Unidade de Saúde Eni Correia da Silva (Nova Estrela) Proposta nº 07851.2820001/20-004 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$22.487,07 Sub-total:..........................R$22.487,07 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 00624097-6.................R$22.487,07 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 31 de agosto de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:E1975C15 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/09/2022. Edição 3299 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/