Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 199.000,32, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 148.237,09. Secretaria Municipal de Agricultura - Programa Melhor caminho, escoamento da produção agrícola e assessoria técnica ao produtor rural.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2022
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.134/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$199.000,32, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$148.237,09”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, 1º, inciso I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$199.000,32 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL E TRINTA E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 14.001 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL 14.001.20.606.0012.2075 – Manutenção do Programa Melhor Caminho 33.90.30.00 – Material de Consumo.............................R$199.000,32 TOTAL:.............................R$199.000,32 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: FUNDERSI PROGRAMA MELHOR CAMINHO RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 49414-3.....................................R$199.000,32 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$148.237,09 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL, DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E NOVE CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 14.001 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL 14.001.20.606.0012.2075 – Manutenção do Programa Melhor Caminho 33.90.30.00 – Material de Consumo..............................R$128.237,09 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$20.000,00 TOTAL:........................................R$148.237,09 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: FUNDERSI PROGRAMA MELHOR CAMINHO VALOR: R$148.237,09 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de agosto de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:971E5915 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/08/2022. Edição 3289 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/