Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à produção de origem animal no âmbito do Município de Rolim de Moura e a instituição da taxa de controle sanitário.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de julho de 2022
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.124/2022 LEI Nº 4.124/2022 “Dispõe sobre a Criação do Programa de Incentivo à Produção de Origem Animal no âmbito do Município de Rolim de Moura e a instituição da taxa de controle sanitário”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Rolim de Moura o Programa de Incentivo à Produção de Origem Animal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, que tem por objetivo fomentar a livre iniciativa e a geração de empregos locais, por meio da eliminação de entraves atinentes ao exercício do poder de polícia por parte da municipalidade, relativo às atividades de inspeção sanitária sobre os estabelecimentos que realizem o abate, processamento, comercialização e exportação de produtos de origem animal. Parágrafo Único. O Programa de Incentivo à Produção e Exportação de Produtos de Origem Animal caracteriza-se como atividade de excepcional interesse público, vinculada à necessidade emergencial de disponibilização de servidores por tempo determinado, contratados por meio de processo seletivo simplificado, na conformidade do artigo 5º desta Lei. Art. 2º O Programa de Incentivo à Produção e Exportação de Produtos de Origem Animal tem os seguintes fundamentos: I - A segurança do sistema de inspeção sanitária; II - A impessoalidade no exercício do poder de polícia; III - A cooperação entre o Município e as empresas de modo a superar entraves ao exercício da atividade econômica relativa ao abate, processamento, comercialização e exportação de produtos de origem animal, especialmente aqueles exigidos para a realização do comércio internacional; e IV - O equilíbrio orçamentário no exercício da atividade fiscalizatória. Art. 3º A empresa interessada em aderir ao Programa de Incentivo à Produção e Exportação de Produtos de Origem Animal encaminhará requerimento à Secretaria Municipal de Agricultura, que deve conter: I - Identificação da pessoa jurídica solicitante e a comprovação de que exerce a atividade ligada ao abate, processamento, comercialização e exportação de produtos de origem animal; II - Comprovação de poderes do signatário do requerimento; III - Comprovação de que está regularmente constituída perante a Junta Comercial; IV - Comprovação que possui matriz ou filial no Município de Rolim de Moura; V - Comprovação de que possui inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; VI - Comprovação de que possui inscrição fiscal no Município de Rolim de Moura; VII - A justificativa para a necessidade do apoio do Município de Rolim de Moura às atividades de controle sanitário; VIII - Descrição contendo a relação dos agentes públicos necessários, com a identificação de respectivos cargos e quantidade, de modo a atender a legislação sanitária brasileira e normas aplicáveis ao comércio internacional; e IX - Identificação do estabelecimento no qual os agentes públicos deverão exercer as atividades de controle e os respectivos horários. Art. 4º Recebido o pedido de adesão ao Programa em conformidade com as exigências do artigo 3º, o Município de Rolim de Moura indicará os agentes públicos disponíveis ou, caso não haja disponibilidade para cumprir todas as atividades de controle, realizará processo seletivo para a contratação temporária de profissionais. Parágrafo Único. A empresa que aderir ao Programa de Incentivo à Produção e Exportação de Produtos de Origem Animal deverá prover as condições e materiais para o exercício das atividades de controle sanitário realizadas nos estabelecimentos. Art. 5º O processo seletivo deverá ser realizado de modo simplificado, através de análise do currículo, para contratação de até 70 (setenta) Auxiliares de Inspeção Sanitária I, 15 (quinze) Auxiliares de Inspeção Sanitária II e de até 06 (seis) Médicos Veterinários de Inspeção Sanitária, sendo para o atendimento desta Lei por tempo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser renovada por igual período, e será regida pelo Regime Especial. §1º Para os Auxiliares de Inspeção Sanitária I e II serão exigidos comprovação de conclusão de ensino médio e para Médicos Veterinários de Inspeção Sanitária, conclusão do curso e registro no CRMV. §2º A remuneração e as atribuições do Auxiliares de Inspeção I e II e Médico Veterinário de Inspeção Sanitária será conforme o que se estabelece a Lei Complementar nº 240/2017 e suas alterações. §3º Será admitida a formação de cadastro de reserva para a necessidade de reposição de pessoal ou de expansão das atividades de controle. Art. 6º Caso a empresa participante do Programa deixe de necessitar de parte dos agentes públicos disponibilizados, deverá comunicar o fato à municipalidade no prazo mínimo de 90 (noventa) dias, para ser possível realocar o servidor em outras atividades de interesse do Município ou não sendo o caso, realizar a rescisão contratual. Art. 7º A Secretaria Municipal de Agricultura será a responsável pelo controle de agentes públicos contratados para o exercício das atividades de inspeção sanitária no estabelecimento da empresa requerente. CAPÍTULO II DA TAXA DE CONTROLE SANITÁRIO E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL Seção I Da Incidência e do Fato Gerado Art. 8º A Taxa de Controle Sanitário e Industrial de Origem Animal é devida em razão do exercício do poder de polícia pelos agentes competentes do Município de Rolim de Moura nas dependências da empresa que aderir ao Programa de Incentivo à Produção e Exportação de Produtos de Origem Animal. § 1º O Poder de polícia consiste nas atividades de controle sanitário do cumprimento da legislação municipal, estadual, federal e internacional, disciplinadora das atividades de abate, manipulação, beneficiamento, embalagem, industrialização, fracionamento, conservação, acondicionamento, rotulagem, armazenamento, expedição, trânsito e sanitárias de quaisquer matérias-primas de origem animal. §2º Consideram-se implementadas as atividades permanentes de controle sanitário, para efeito de caracterizar a ocorrência do fato gerador da Taxa de Controle Sanitário e Industrial de Produtos de Origem Animal, com a prática, pelos agentes públicos competentes, de atos administrativos de prevenção, atendimento ou repressão, necessários à verificação do cumprimento das normas a que se refere o parágrafo 1º deste artigo. Seção II Do Sujeito Passivo Art. 9º O sujeito passivo da Taxa será a empresa que aderir ao Programa de Incentivo à Produção e Exportação de Produtos de Origem Animal e em cujo estabelecimento sejam realizadas as atividades de vigilância ou controle, decorrentes do poder de polícia dos agentes públicos. Seção III Do Período de Apuração da Taxa e sua Base de Cálculo Art. 10 Será mensal o período de apuração da Taxa, considerando-se ocorrido o fato gerador. I – Relativamente ao primeiro mês, no último dia útil anterior ao de início das atividades que ensejam a fiscalização, vigilância e controle pelo Município; e II – Relativamente aos meses posteriores, no 1.º (primeiro) dia útil do mês de incidência. Art. 11 A base de cálculo da Taxa é o custo mensal da atividade de controle sanitário e industrial realizada pelos agentes do Município no estabelecimento da empresa que aderir ao Programa de Incentivo à Produção e Exportação de Produtos de Origem Animal. Parágrafo Único. A Taxa será calculada de forma escalonada, conforme os valores dispostos no Anexo Único, considerando a quantidade de serviços alocados nas atividades de controle, vigilância e controle sanitário e o custo mensal aproximado do exercício do poder de polícia. Seção IV Do Lançamento e da Arrecadação Art. 12 A Taxa será calculada e lançada pelo próprio sujeito passivo, independente da prévia notificação, podendo, a critério da Administração, ser lançada de ofício, com base nos elementos constantes nos assentamentos da municipalidade, no Cadastro de Contribuintes do Município, em declaração do sujeito passivo e nos demais elementos obtidos pela Fiscalização Tributária. Art. 13 O lançamento da Taxa, quando efetuado de ofício, considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega da notificação-recebido, pessoalmente ou pelo correio, no local declarado pelo contribuinte e constante do Cadastro de Contribuintes do Município, observado as disposições no Código Tributário do Município. §1º Considera-se pessoal a notificação efetuada ao sujeito passivo ou a seus familiares, representantes, mandatários, prepostos ou empregados. §2º No caso de notificação pelo correio, presume-se feita a comunicação do lançamento e regularmente constituído o crédito tributário correspondente a 5 (cinco) dias após a entrega das notificações-recebido nas agências postais. §3º A presunção referida no §2 deste artigo é relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não-recebido da notificação-recebido, protocolada pelo sujeito passivo junto a Administração Municipal. Art. 14 A Taxa de Controle Sanitário e Industrial de Produtos de Origem Animal, calculada na conformidade do Anexo Único, deverá ser recolhida na forma, condições e prazos regularmente. Parágrafo Único. A Taxa de que trata o caput será reajustada anualmente pelo índice de reajustamento dos tributos municipais. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E INDUSTRIAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL Art. 15 Fica o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial, junto à Secretaria Municipal de Agricultura, destinado a prover recursos para cobrir as despesas incorridas pelo Município na fiscalização dos estabelecimentos que exerçam as atividades de abate, processamento, comercialização e exportação de produtos de origem animal, incluindo as despesas relativas à manutenção da infraestrutura e da mão de obra necessária ao desempenho da atividade de controle. Art. 16 Constituirão recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial os já constantes em sua lei de criação, ou de sua alteração, quando houver. Art. 17 Fica o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável destinado a acompanhar e adotar medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade da presente lei. Art. 18 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura por meio do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial. Art. 19 Fica autorizado o Poder Executivo, a regulamentar a presente Lei, via Decreto Municipal. Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de julho de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO ÚNICO TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA INDUSTRIAL DE CONTROLE SANITÁRIO E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL Quantidade de Auxiliares de Inspeção Sanitária I disponibilizados VALOR DA TAXA MENSAL para atividades de controle de estabelecimento da empresa Até 5 (cinco) R$ 45.452,49 De 6 (seis) a 10 (dez) R$ 90.904,97 De 11 (onze) a 15 (quinze) R$ 136.357,46 De 16 (dezesseis) a 20 (vinte) R$ 181.809,94 De 21 (vinte e um) a 25 (vinte e cinco) R$ 227.262,43 De 25 (vinte e seis) a 30 (trinta) R$ 272.714,91 Quantidade de Auxiliares de Inspeção Sanitária II disponibilizados VALOR DA TAXA MENSAL para atividades de controle de estabelecimento da empresa Até 5 (cinco) R$ 63.377,59 De 6 (seis) a 10 (dez) R$ 126.755,18 De 11 (onze) a 15 (quinze) R$ 190.132,77 Quantidade de Médicos Veterinários de Inspeção Sanitária disponibilizados VALOR DA TAXA MENSAL para atividades de controle de estabelecimento da empresa 01 R$ 33.545,62 02 R$ 67.091,23 03 R$ 100.636,85 04 R$ 134.182,47 05 R$ 167.728,08 06 R$ 201.273,70 Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:45FF5115 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/07/2022. Edição 3265 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/