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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 306, de 26 de junho de 2020

Institui o Código de Posturas do Município de Rolim de Moura - RO, revogando as Leis n° 1.002/2001, n° 3.268/2016.

Data
26 de junho de 2020
Número
306
Publicação
7 de julho de 2020 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código de postura.