Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 306, de 26 de junho de 2020
Institui o Código de Posturas do Município de Rolim de Moura - RO, revogando as Leis n° 1.002/2001, n° 3.268/2016.
- Data
- 26 de junho de 2020
- Número
- 306
- Publicação
- 7 de julho de 2020 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código de postura.