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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 305, de 28 de maio de 2020

Altera a Lei Complementar nº 211/2016.

Data
28 de maio de 2020
Número
305
Publicação
3 de junho de 2020 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • honorários advocatícios advogados públicos.