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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 304, de 23 de abril de 2020

Autoriza o Município de Rolim de Moura a desenvolver ações na recuperação de usuários e dependentes de drogas junto à comunidades terapêuticas previamente selecionadas.

Data
23 de abril de 2020
Número
304
Publicação
27 de abril de 2020 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • assistência social
  • usuários e dependentes de drogas.