Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$98.983,08 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$10.998,13. Secretaria Municipal de Agricultura - Aquisição de bandejas e tubetes para confecção de mudas de café pelo Município de Rolim de Moura.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de julho de 2022
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.126/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$98.983,08 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$10.998,13”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$98.983,08 (NOVENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E OITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0011.1069 – Aquisição de Bandejas e Tubetes – CONVÊNIO nº 250/PGE-2022/SEAGRI 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$98.983,08 TOTAL:...............................R$98.983,08 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI VALOR: R$98.983,08 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$10.998,13 (DEZ MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E TREZE CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0011.1069 – Aquisição de Bandejas e Tubetes – CONVÊNIO nº 250/PGE-2022/SEAGRI 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$10.998,13 TOTAL:................................R$10.998,13 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0029.2153 – Projetos e Contrapartidas 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$10.998,13 Sub-Total:...................................R$10.998,13 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de agosto de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B110DE5C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/08/2022. Edição 3284 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/