Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rolim de Moura, RO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2024
Autoria: Mesa Diretora - MEDIR
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.