Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$ 112.561,54 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$ 16.438,46. Fundo Municipal de Assistência Social – despesas com folha de pagamento dos servidores da SEMAS e obrigações patronais do INSS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 2022
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.117/2022 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$112.561,54 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$16.438,46”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município, e na forma do Artigo 167, VI, da CF/88 e Artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$112.561,54 (CENTO E DOZE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0018.2113 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FMAS 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..........................................................R$7.561,54 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.........................................................R$105.000,00 TOTAL:.................................................R$112.561,54 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0018.2114 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 33.90.30.00 – Material de Consumo........................................................R$52.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$10.561,54 Sub-total:................................................................R$62.561,54 03.009.08.122.0018.2116 – Cultura e Vida Social 33.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$5.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$5.000,00 Sub-total:.....................................................R$10.000,00 03.009.08.122.0018.2117 – Conselhos Fortalecidos 33.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$5.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$5.000,00 Sub-total:.........................................................R$10.000,00 03.009.08.244.0019.2125 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 33.90.30.00 – Material de Consumo........................................................R$25.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$5.000,00 Sub-total:.....................................................................R$30.000,00 TOTAL:...................................................................R$112.561,54 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$16.438,46 (DEZESSEIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0018.2113 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FMAS 31.90.13.00 – Obrigações Patronais........................................................R$16.438,46 Sub-total:.....................................................R$16.438,46 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0018.2113 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FMAS 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores......................................R$13.399,94 31.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores........................................R$3.038,52 Sub-total:..........................................................R$16.438,46 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 06 de julho de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B72AF6EA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/07/2022. Edição 3260 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/