Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 6.981,31, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 26.798,69". Secretaria Municipal de Assistência Social – Aquisição de material esportivo para implantação e desenvolvimento ao “PROJETO PENSANDO NO AMANHÔ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2022
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.140/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$6.981,31, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$26.798,69”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$6.981,31 (SEIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.243.0018.1066 – Implantação e Desenvolvimento do Projeto Pensando no Amanhã no Município de Rolim de Moura/RO Convênio nº 888013/2019 33.90.30.00 – Material de Consumo............................................................R$6.981,31 Sub-total:.............................R$6.981,31 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 53.332-7............................R$6.981,31 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$26.798,69 (VINTE E SEIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.243.0018.1066 – Implantação e Desenvolvimento do Projeto Pensando no Amanhã no Município de Rolim de Moura/RO Convênio nº 888013/2019 33.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$26.798,69 Sub-total:.......................................R$26.798,69 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC PLATAFORMA + BRASIL VALOR: R$26.798,69 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de agosto de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:1607A082 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/08/2022. Edição 3292 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/