Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 3.844, de 15 de fevereiro de 2021
“Fica criado o acréscimo de 25%, calculado sobre os plantões avulsos pagos aos servidores de que trata a Lei n. 3.126/2016, que estejam em exposição obrigatória ao Novo Coronavírus (Covid-19), da área da Saúde”.
- Data
- 15 de fevereiro de 2021
- Número
- 3844
- Publicação
- 16 de fevereiro de 2021 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- enfrentamento ao covid
- exposição.