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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 4.008, de 16 de dezembro de 2021

“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso, de uma área de terra ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), e da outras providências”.

Data
16 de dezembro de 2021
Número
4008
Publicação
17 de dezembro de 2021 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de terreno sebrae.