Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 139.291,32. Fundo Municipal de Assistência Social - atendimento ao programa Manutenção do piso/PSE Estadual, do Centro de Referência especializado de Assistência Social/CREAS, aquisição de material de consumo, passagens terrestres, diárias e serviços de terceiros.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2022
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.119/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$139.291,32”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$139.291,32 (CENTO E TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0020.2137 – Manutenção do Piso Especial - PSE ESTADUAL 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil..........................................................R$10.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$65.000,00 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita................$27.858,26 33.90.33.00 – Passagens e Locomoção......................................................R$10.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$26.443,06 Sub-total:...............R$139.291,32 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS 53.772-1 – Piso Fixo PSE....................................................................R$139.291,32 TOTAL:...............R$139.291,32 Art. 3º Revoga-se a Lei nº 4.075, de 13 de abril de 2022. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de julho de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:0579F1C1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/07/2022. Edição 3265 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/