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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 314, de 02 de junho de 2022

“Dispõe sobre a implantação do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal em consonância com a Lei nº 11.738/2008 que instituiu o Piso Salarial Profissional do Magistério da Educação Básica e da Portaria Interministerial nº 67, de 04 de fevereiro de 2022 e dá outras providências”.

Data
2 de junho de 2022
Número
314
Publicação
6 de junho de 2026 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • piso salarial
  • magistério.