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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 4.088, de 03 de maio de 2022

“Autoriza a Poder Executivo a firmar Convênio, por intermédio da Gerência de Controle de Trânsito/COMTRAN, com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretária de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania/SESDEC, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Rondônia/PMRO, para os fins que especificam”.

Data
3 de maio de 2022
Número
4088
Publicação
5 de maio de 2022 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comtram
  • policiamento.