Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Altera o caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 292/2019”. Dispõe sobre o auxílio saúde aos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2022
Autoria: Mesa Diretora - MEDIR
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.