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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 4.243, de 04 de abril de 2023

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Rolim de Moura – CMR –RM, revogando as Leis Municipais nºs 1.430/2007; 1.563/2008 e 2.140/2011, e dá outras providências”.

Data
4 de abril de 2023
Número
4243
Publicação
6 de abril de 2023 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal de educação.