Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d` água em Área Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4º, I e § 10 da Lei Federal nº 12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4º, III - B da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com Redação dada pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2025
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.