Lei Ordinária-SLEG nº 4.695, de 22 de outubro de 2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$87.081,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$6.623,81”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei:
art. 1º fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de r$87.081
00 (oitenta e sete mil e
oitenta e um reais)
conforme abaixo indicado:
02.004 – secretaria municipal de educação e cultura
02.004.12.122.0003.1238 – devolução de saldo recebido por meio do termo de
adesão nº 16/pge-2022
33.30.93.00.00 – indenizações e restituições...................................r$87.081
00
art. 2º os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior
serão provenientes do que trata o artigo 43
§ 1º
inciso i
da lei nº 4.320/64
conforme abaixo descriminado:
recursos: saldo em conta
conta 0006.000000071124-1.................................................r$87.081
00
art. 3º fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
r$6.623
81 (seis mil
seiscentos e vinte e três reais e oitenta e
um centavos)
conforme abaixo indicado:
02.004 – secretaria municipal de educação e cultura
02.004.12.122.0003.1238 – devolução de saldo recebido por meio do termo de
adesão nº 16/pge-2022
33.30.93.00.00 - indenizações e restituições.....................................r$6.623