Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 1.800,00,00. Secretaria municipal de Obras e instalações - Aquisição de equipamentos e material permanente caminhão caçambra e cavalo mecânico - Emenda Deputado Lucio Mosquini.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2022
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.100/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.800.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0005.1054 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Emenda Deputado Lucio Mosquini 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$400.000,00 Sub-Total:..................................R$400.000,00 02.005.04.122.0005.1055 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Emenda Deputado Acir Gurgacz 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$500.000,00 Sub-Total:..................................R$500.000,00 02.005.04.122.0005.1056 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Emenda Deputado Leo Moraes 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$900.000,00 Sub-Total:........................................R$900.000,00 TOTAL:.................................R$1.800.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: EMENDAS PARLAMENTAR INDIVIDUAL FPM TRANSFERÊNCIA ESPECIAL VALOR: R$1.800.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de maio de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura PPublicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:242CBB59 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/06/2022. Edição 3236 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/