Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 90.111,92. Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV - devolução de saldo de convênio/contrato de repasse nº 770726/2012/ME/CAIXA - construção do ginásio poliesportivo 2ª etapa.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de fevereiro de 2022
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.072/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$90.111,92”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$90.111,92 (NOVENTA MIL, CENTO E ONZE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEMGOV 02.009.04.122.0007.1031 – Devolução de Saldo – Contrato de Repasse 770726/2012/ME/CAIXA – Construção de Ginásio Poliesportivo 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições............................................R$90.111,92 Sub-total:.....................R$90.111,92 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 00647178-4...................R$90.111,92 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de abril de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:A64D408C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/04/2022. Edição 3201 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/