Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de 3.757.350,00 e autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 77.000,00. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Pavimentação asfáltica dos seguintes trechos: 01: Av. João Pessoa (entre a Rua Capibaribe e Rua Tocantins); 02: Av. São Luiz (entre a travessa Altenir Tavares e travessa topázio); 03: Travessa Altenir Tavares (entre av. São Paulo e Av. Recife; 04: Travessa Topázio (entre Av. São Luiz e Av. Cuiabá); 05: Av Cuibá (entre Travessa Topázio e Rua Esperantina).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de janeiro de 2022
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.043/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.747.350,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$77.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$3.747.350,00 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E SETE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1004 – Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem, Calçada e Construção de Galeria – CONV. Plataforma + Brasil nº 898567/2020 44.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................R$3.747.350,00 TOTAL:.........................R$3.747.350,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL VALOR: R$3.747.350,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$77.000,00 (SETENTA E SETE MIL) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1004 – Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem, Calçada e Construção de Galeria – CONV. Plataforma + Brasil nº 898567/2020 44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$77.000,00 TOTAL:..................................R$77.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0029.2153 – Projetos e Contrapartidas 44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$77.000,00 Sub-Total:..................................R$77.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 10 de março de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F2AED7A5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/03/2022. Edição 3177 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/