Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Altera o § 2º do Artigo 66 da Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2017”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 4.003/2021 “Altera o § 2º do Artigo 66 da Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2017”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º O § 2º do Artigo 66 da Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 66 ... § 1º ... § 2º A partir do exercício de 2022, o limite de gastos administrativos do Rolim Previ será de 3,0% (três por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura relativamente ao exercício financeiro anterior, em obediência ao disposto na Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, e, será destinado exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização, à gestão e ao funcionamento do Rolim Previ, o qual será transferido através de aportes financeiros anuais, através de guias emitidas pelo Instituto de Previdência - Rolim Previ, pagas individualmente pelos seus respectivos órgãos e poderes, devendo ser quitada dentro do exercício, ou seja, até o dia 31/12, conforme definido na Reavaliação Atuarial. Art. 2º Para o exercício de 2021, será feito repasse voluntário anual do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações e o Poder Legislativo, para a cobertura de custos das obrigações administrativas do Rolim Previ, no montante de 2,0% (dois por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência, concernente ao exercício financeiro antecedente, o qual será transferido através de aporte financeiro anual, através de guias emitidas pelo Instituto de Previdência - Rolim Previ, pagas individualmente pelos seus respectivos órgãos e poderes, devendo ser quitada dentro do exercício de 2021, ou seja, até o dia 31/12/2021, conforme definido no Anexo I desta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rolim de Moura/RO, 01 de dezembro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura