Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$576.083,46 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$1.154,48”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Reforma da Escola Municipal Balão Mágico.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.002/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$576.083,46 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$1.154,48”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$576.083,46 (QUINHENTOS E SETENTA E SEIS MIL, OITENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.1347 – Reforma da Escola Municipal Balão Magico – Termo de Compromisso FNDE Nº 202103966-1 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .....................R$576.083,46 TOTAL:................................................R$576.083,46 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO VALOR: R$577.237,94 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$1.154,48 (UM MIL, CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.1347 – Reforma da Escola Municipal Balão Magico – Termo de Compromisso FNDE Nº 202103966-1 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .........................R$1.154,48 TOTAL:.......................................................R$1.154,48 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2034 – Transporte Escolar – Manutenção da Frota 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .........................R$1.154,48 TOTAL:..........................................R$1.154,48 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 01 de dezembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C59685E0 ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/12/2021. Edição 3105 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/