Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por mais dois anos o prazo para edificação no Lote 560 da Quadra 50 do Setor 05, com área de 12.000,00m² para construção de um espaço de equoterapia pelo Centro Educacional de Rolim de Moura-CER”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.001/2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar por mais dois anos o prazo para edificação no Lote 560 da Quadra 50 do Setor 05, com área de 12.000,00m² para construção de um espaço de equoterapia pelo Centro Educacional de Rolim de Moura-CER”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin-te; LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais dois anos o prazo para edificação no lote 560 da Quadra 50 do Setor 05, com área de 12.000,00m² (doze mil metros quadrados), doado mediante a Lei nº 3.572/2019 para o CER- CENTRO EDUCACIONAL DE ROLIM DE MOURA, objetivando a construir um ESPAÇO DE EQUOTERAPIA. Art. 2º Não sendo edificado no prazo de 2 (dois) anos o imóvel reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, obrigando-se o donatário a assinar escritura pública de reversão junto ao Tabelionato de Notas do Município sob pena de responder civil e criminalmente no caso de omissão. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura - RO, 01 de dezembro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:A8F7101C ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/12/2021. Edição 3107 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/