Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$384.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$9.976,00”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - aquisição de equipamentos de informática.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.996/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$384.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$9.976,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$384.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.1346 – Aquisição de Equipamentos de Informática – CONV. DPCN PLATAFORMA + BRASIL Nº 910066/2021 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$384.000,00 TOTAL:...........................R$384.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA PLATAFORMA + BRASIL VALOR: R$384.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$9.976,00 (NOVE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.1346 – Aquisição de Equipamentos de Informática – CONV. DPCN PLATAFORMA + BRASIL Nº 910066/2021 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$9.976,00 TOTAL:.........................R$9.976,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.2019 – Manutenção das Escolas de Educação Infantil – Pré Escola 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .....................R$9.976,00 TOTAL:................................R$9.976,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de novembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F29D1E53 ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/11/2021. Edição 3100 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/