Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de no valor de R$100.059,26 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.106,95”. Secretaria Municipal de Saúde - repasse financeiro federal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.995/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de no valor de R$100.059,26 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.106,95”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$100.059,26 (CEM MIL, CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.2373 – Repasse Financeiro Federal CONF. Empenho 2020NE801152 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..................R$100.059,26 Sub-total:............................R$100.059,26 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Saldo em conta, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE SALDO EM CONTA:......................R$100.059,26 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.106,95 (UM MIL, CENTO E SEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.2373 - Repasse Financeiro Federal conforme Empenho 2020NE801152 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .....................R$1.106,26 Sub-total:.......................................R$1.106,26 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: MINISTERIO DA SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VALOR: R$1.106,26 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de novembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:993C495B ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/11/2021. Edição 3100 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/