Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$31.811,58”. Secretaria Municipal de Agricultura - devolução de saldos e rendimentos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.994/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$31.811,58”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$31.811,58 (TRINTA E UM MIL, OITOCENTOS E ONZE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.1343 – Devolução de Saldo e Rendimentos – CONVÊNIO MAPA Nº 892313/2019 – Aquisição Maq./Equip. Agroindústria 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições.............. ............R$31.811,58 TOTAL:..................R$31.811,58 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 53389-0......................R$31.811,58 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de novembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:DEED31C0 ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/11/2021. Edição 3100 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/