Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$514.520,39”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - recuperação de estradas vicinais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.992/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$514.520,39”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$514.520,39 (QUINHENTOS E QUATORZE MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.2355 – Recuperação de Estradas Vicinais FITHA/2020 – CONVÊNIO 013/20/FITHA/RO 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$464.520,39 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$50.000,00 Sub-total:.......................R$514.520,39 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER SALDO EM CONTA:..................R$514.520,39 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de novembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:35644511 ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/11/2021. Edição 3097 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/