Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$28.860,00”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de equipamentos e material permanente para o Centro de Atenção Psicossocial.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.990/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$28.860,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no corrente exercício financeiro, no valor de R$28.860,00 (VINTE E OITO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS), conforme abaixo relacionado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2344 – Aquisição de Equipamentos CAPS – PROPOSTA Nº 07851.282000/1190-02 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............R$28.860,00 Sub-Total:..................R$28.860,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – FUNDO A FUNDO EMENDA PARLAMENTAR SALDO EM CONTA:.................R$28.860,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de novembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:E83EE18B ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/11/2021. Edição 3097 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/