Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$270.493,19 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$41.840,66”. Secretaria Municipal de Saúde - recursos destinadas ao programa de atenção básica PAB.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.988/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$270.493,19 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$41.840,66”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$270.493,19 (DUZENTOS E SETENTA MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.2365 – Recursos Remanescentes de Cofinanciamento – Aplicação na Atenção Básica (PAB) 33.90.30.00 – Material de Consumo.........................................................R$270.493,19 Sub-total:........................................R$270.493,19 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado: RECURSOS REMANESCENTES COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA SALDO EM CONTA VALOR:..................................R$270.493,19 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$41.840,66 (QUARENTA E UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.2365 – Recursos Remanescentes de Cofinanciamento – Aplicação na Atenção Básica (PAB) 33.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$41.840,66 Sub-total:.......................................R$41.840,66 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: DOAÇÃO EMPRESA ADM DO BRASIL VALOR: R$41.840,66 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de novembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B44CC38D ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/11/2021. Edição 3097 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/