Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Institui o Programa Criança Feliz, autoriza a contratação temporária de estagiários para atuar junto a Secretaria Municipal de Assistência Social de Rolim de Moura e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.987/2021 “Institui o Programa Criança Feliz, autoriza a contratação temporária de estagiários para atuar junto a Secretaria Municipal de Assistência Social de Rolim de Moura e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Municipal nº 335/90 - Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Rolim de Moura o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, denominadoPrograma Criança Feliz. Art. 2º O programa de que trata esta Lei possui a finalidade essencial de potencializar a atenção às gestantes, às crianças na primeira infância e suas famílias, em especial, àquelas em situação de vulnerabilidade social e funcionará de acordo com as diretrizes, objetivos e metas do Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto Federal no8.869, de 5 de outubro de 2016 e demais normativos aplicáveis. Art. 3ºO programa terá coordenação da Secretaria de Assistência Social – SEMAS de Rolim de Moura e será constituído na esfera doServiço de Proteção Social Básicodo Sistema Único de Assistência Social – SUAS, sendo dele parte integrante. Parágrafo único. O programa será desenvolvido em caráter intersetorial e integrado, com condução e implementação em regime de responsabilidade compartilhada a partir da articulação entre as políticas públicas das áreas de assistência social, de saúde e de educação, sem prejuízo da interligação e conexão com os demais campos que tenham afinidade com o tema. Art. 4º São objetivos do programa: I- promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil na primeira infância; II- apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais; III- colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade; IV- mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem; V- integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias. Art. 5º Fica autorizada a criação de 08 (oito) vagas para estágios de estudantes de nível superior, que atuarão como visitadores do Programa Criança Feliz, dos quais serão contratados das seguintes graduações. Parágrafo único. Será concedida bolsa aos estagiários no valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais) I- 02 alunos da graduação de assistente social; II- 02 alunos da graduação de psicologia; III- 01 aluno da graduação de pedagogia; IV- 01 aluno de técnica em enfermagem ou enfermagem; V- 01 aluno da graduação de odontologia; VI- 01 aluno da graduação de nutrição. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo seletivo simplificado para a seleção dos estagiários que atuarão junto ao Programa Criança Feliz. Parágrafo Único. Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será constituída comissão, por ato do Executivo Municipal. Art. 7º As especificações das atribuições do cargo, categoria funcional, requisitos para provimento e condições de trabalho dos Estagiários Visitadores do Programa Criança Feliz estão elencadas no anexo I desta Lei, e passam a integrá-la para todos os fins. Art. 8º O período máximo de duração do estágio será de 02 (dois) anos, conforme determina a Lei Federal nº 11.788/2008. Art. 9º O contrato firmado, de acordo com os termos desta Lei, extinguir-se-á sem direito à indenização: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III - por conveniência da Administração; IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar; V - pelo término do Programa. Art. 10 Atribuições e especificações do Supervisor do Programa Criança Feliz: I- Realizar caracterização e diagnóstico do território; II- Fazer encaminhamentos e devolutivas das demandas trazidas pelo visitador; III- Organizar e participar de reuniões semanais com visitadores para planejar e discutir as visitas domiciliares; IV- Acompanhar o visitador no domicilio quando necessário; V- Encaminhar para equipe de referência do CRAS ou coordenação municipal do Programa Criança Feliz; VI- Promover capacitação e inicial e permanente dos visitadores; VII- Participar de reuniões intersetoriais e do comitê gestor; VIII- Registrar visita e extrair relatórios do prontuário eletrônico do SUAS. IX- deverá possuir nível superior e ser servidor vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município. Art. 11 O Poder Executivo criará, por ato próprio, o Comitê Gestor do programa o qual terá a atribuição de apoiar o planejamento e articulação de suas ações. Art. 12 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias disponibilizadas para a efetivação do programa. Art. 13 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de novembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO I Cargo/Vaga: Estagiário Visitador; requisitos mínimos: Estar cursando Nível Superior; Idade mínima de 18 anos; Número de vagas: 08; Total: 08; Atribuições: I - Realizar visitas domiciliares aos beneficiários do programa primeira infância no SUAS; II - Preencher os instrumentais referentes ao Programa; III - Orientar ações lúdicas, que envolvam a família cujos objetivos contemplados no Programa as referenciem; Participar de capacitações, reuniões e atividades sempre que convocados; IV - Referenciar através dos CRAS o público alvo do programa para atendimento nas demais áreas públicas em especial saúde e educação. V - Desempenhar outras atribuições afins em conformidade com os normativos aplicáveis. Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:8BC9B5C0 ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/11/2021. Edição 3093a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/