Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$33.791,44”. Manutenção e funcionamento da Secretaria Municipal de educação e cultura.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.982/2021 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$33.791,44”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$33.791,44 (TRINTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.13.392.0015.2087 – Manutenção e Funcionamento da Cultura 33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$33.791,44 Sub-Total:....................R$33.791,44 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.13.392.0015.2087 – Manutenção e Funcionamento da Cultura 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.....................R$2.896,92 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........................R$114,49 33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores................R$525,03 44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$15.127,50 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........................R$15.127,50 Sub-Total:......................R$33.791,44 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 08 de novembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:A108003C ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/11/2021. Edição 3090 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/