Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$999.912,00”. Secretaria Municipal de Saúde - Aquisição Equipamentos Material Permanente Atenção Especializada.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.975/2021 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$999.912,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$999.912,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E DOZE REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1334 – Aquisição Equipamentos Material Permanente Atenção Especializada – Hospital Municipal – Proposta nº 07851.282000/1210-13 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$999.912,00 Sub-Total:..................................................R$999.912,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DA SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VALOR: R$999.912,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 08 DE NOVEMBRO de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:7B28F4DE ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/11/2021. Edição 3090 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/