Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$86.770,14, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$12.000,00”. Secretaria Municipal de Saúde - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.974/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$86.770,14, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$12.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$86.770,14 (OITENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E SETENTA REAIS E QUATORZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1335 - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$86.770,14 Sub-total:...............................................R$86.770,14 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DA SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SALDO EM CONTA:......................................R$86.770,14 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1335 - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.................................R$12.000,00 Sub-total:..........................................R$12.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DA SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VALOR: R$12.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 08 de novembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:DA04E3DB ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/11/2021. Edição 3090 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/