Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$318.460,50 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$35.384,50”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - Aquisição de Equipamentos para implantação de fábrica para confecção de Manilhas.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.971/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$318.460,50 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$35.384,50”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$318.460,50 (TREZENTOS E DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1340 – Aquisição de Equipamentos para Implantação de Fabrica para Confecção de Manilhas – Convênio nº 082/2021/PJ/DER-RO 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$318.460,50 TOTAL:.................................R$318.460,50 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGENS E TRANSPORTES - DER VALOR: R$318.460,50 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$35.384,50 (TRINTA E CINCO MIL, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1340 – Aquisição de Equipamentos para Implantação de Fabrica para Confecção de Manilhas – Convênio nºº 082/2021/PJ/DER-RO 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$35.384,50 TOTAL:..............................R$35.384,50 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99.99.00 – Reserva de Contingência.......................R$35.384,50 Sub-Total:..............................R$36.384,50 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 29 de outubro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:459CB3DF ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/11/2021. Edição 3083 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/