Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$445.708,98 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$49.523,22”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - recuperação de 60.53KM de Estradas Vicinais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.970/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$445.708,98 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$49.523,22”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$445.708,98 (QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1341 – Recuperação de 60,53KM de Estradas Vicinais – CONV. Nº 080/2021/PJ/DER-RO 33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$445.708,98 TOTAL:....................R$445.708,98 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGENS E TRANSPORTES/DER VALOR: R$445.708,98 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$49.553,22 (QUARENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1341 – Recuperação de 60,53KM de Estradas Vicinais – CONV. Nº 080/2021/PJ/DER-RO 33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$49.523,22 TOTAL:...................R$49.523,22 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99.99.00 – Reserva de Contingência.................R$49.523,22 Sub-Total:........................R$49.523,22 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 29 de outubro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C3F14D0D ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/11/2021. Edição 3083 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/