Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$41.124,73”. Secretaria Municipal de Governo - 2ª etapa da Construção do ginásio poliesportivo.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.968/2021 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$41.124,73”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$41.124,73 (QUARENTA E UM MIL, CENTO E VINTE E QUATRO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV 02.009.27.812.0036.1318 – Construção do Ginásio Poliesportivo – 2º Etapa – Contrato de Repasse 770726/2012/ME/CAIXA 44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$41.124,73 Sub-Total:....................R$41.124,73 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV 02.009.04.122.0036.2106 – Manutenção da Secretaria SEMGOV 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$41.124,73 Sub-Total:..............R$41.124,73 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 29 de outubro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:E9EA41F4 ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/11/2021. Edição 3083 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/