Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a prorrogar por mais dois anos, o prazo para edificação da sede da Associação Beneficente Mulheres de Lenço”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.967/2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal, a prorrogar por mais dois anos, o prazo para edificação da sede da Associação Beneficente Mulheres de Lenço”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin-te; LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais dois anos, o prazo para edificação no Lote760 da Quadra 055 do Setor 001, com área de 1.560,00m², registrado sob a matrícula n° 34.683 de 29/10/2019, doado mediante a Lei n° 3.597/2019, com o objetivo de construir a sede da Associação Beneficente Mulheres de Lenço. Art. 2º Não sendo edificado no prazo de 2 (dois) anos o imóvel reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, obrigando-se o donatário a assinar escritura pública de reversão junto ao Tabelionato de Notas do Município sob pena de responder civil e criminalmente no caso de omissão. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 29 de outubro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:8FBCB099 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/11/2021. Edição 3083 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/