Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$104.561,78 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.007.527,85”. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOSP. Folha de Pagamento SEMOSP.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3964/2021 LEI Nº 3.964/2021 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$104.561,78 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.007.527,85”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e nos termos do Art. 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$104.561,78 (CENTO E QUATRO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOSP 02.005.04.122.0008.2094 - Folha de Pagamento SEMOSP 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.....................R$104.561,78 Sub-Total:............................................R$104.561,78 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0008.2274 – Folha de Pagamento da Sempladege 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......................R$19.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais........................R$15.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.................................R$40.000,00 Sub-Total:....................................................R$74.000,00 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0037.2005 – Folha de Pagamento da Secretaria de Administração 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas...................R$30.561,78 Sub-Total:..........................................R$30.561,78 TOTAL:........................................................R$104.561,78 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$1.007.527,85 (UM MILHÃO, SETE MIL, QUINHENTOS E VINTE E SETE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0037.2005 – Folha de Pagamento da Secretaria de Administração 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......................R$60.000,00 Sub-Total:.........................................R$60.000,00 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.005.04.122.0008.2094 - Folha de Pagamento SEMOSP 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.....................R$572.840,89 31.90.08.00 - Outros benefícios assistenciais.........................R$15.000,00 Sub-Total:...................................................R$587.840,89 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 02.008.04.122.0040.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo Lotados na Semfaz 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......................R$51.169,82 31.91.13.00 – Obrigações Patronais..................................R$18.000,00 Sub-Total:...........................................R$69.169,82 02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU 02.010.04.122.0008.2108 - Folha de Pagamento SEMMADU 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.....................R$121.517,14 31.90.13.00 - Obrigações Patronais...................................R$28.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..................................R$33.000,00 Sub-Total:.................................R$182.517,14 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento da SEMAGRI 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......................R$78.800,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................R$6.200,00 Sub-total.......................................................R$85.000,00 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0008.2274 – Folha de Pagamento da Sempladege 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.....................................R$23.000,00 Sub-Total:...............................................R$23.000,00 TOTAL:................................................R$1.007.527,85 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0037.2005 – Folha de Pagamento da Secretaria de Administração 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.......................................R$45.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais..........................................R$5.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..................................R$10.000,00 Sub-Total:...................................R$60.000,00 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP 02.005.04.122.0008.2094 - Folha de Pagamento SEMOSP 31.90.13.00 – Obrigações Patronais........................................................R$12.000,00 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores......................................R$50.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas.............................R$203.840,89 31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................................R$150.000,00 33.90.18.00 – Auxílio financeiro a estudantes.................................R$5.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.................................R$127.000,00 Sub-Total:...........................................R$587.840,89 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 02.008.04.122.0040.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo Lotados na Semfaz 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..........................................................R$6.000,00 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores........................................R$1.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas...............................R$17.169,82 31.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores........................................R$1.000,00 33.90.18.00 – Auxílio financeiro a estudantes.............................R$5.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...............................R$39.000,00 Sub-Total:...................................................R$69.169,82 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU 02.010.04.122.0008.2108 - Folha de Pagamento SEMMADU 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas...............................R$30.517,14 31.91.13.00 – Obrigações Patronais..............................R$152.000,00 Sub-Total:.................................R$182.517,14 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento da SEMAGRI 31.91.13.00 – Obrigações Patronais...................................R$75.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.....................................R$10.000,00 Sub-total...............................................R$85.000,00 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0008.2274 – Folha de Pagamento da Sempladege 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......................R$23.000,00 Sub-Total:....................................................R$23.000,00 TOTAL:..................................................R$1.007.527,85 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de outubro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:4A334EF9 ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/10/2021. Edição 3081a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/