Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$3.169,48 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$111.467,96”. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - Manutenção da Secretaria Semagri.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.959/2021 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$3.169,48 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$111.467,96”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Art. 167, VI, da Constituição Federal de 1.988 e Art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$3.169,48 (TRÊS MIL, CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0031.2089 – Manutenção da Secretaria Semagri 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$3.169,48 TOTAL:........................R$3.169,48 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0010.2158 – Melhor Caminho 33.90.95.00 – Indenização pela Execução de trabalhos de Campo...............R$1.000,00 Sub-total:..................R$1.000,00 02.012.20.606.0012.2171 – Desenvolvimento da Pecuária 33.90.95.00 – Indenização pela Execução de trabalhos de Campo...............R$1.000,00 Sub-total:........................R$1.000,00 02.012.20.606.0012.2174 – Desenvolvimento Sustentável na Produção da Cafeicultura/Cacau 33.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$70,14 33.90.95.00 – Indenização pela Execução de trabalhos de Campo....................R$99,34 Sub-total:................R$169,48 02.012.20.606.0012.2178 – Incentivo a Agricultura Familiar 33.90.95.00 – Indenização pela Execução de trabalhos de Campo...............R$1.000,00 Sub-total:......................R$1.000,00 TOTAL:...................R$3.169,48 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$111.467,96 (CENTO E ONZE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0031.2089 – Manutenção da Secretaria Semagri 33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$31.000,00 Sub-total:..................R$31.000,00 02.012.20.606.0010.2158 – Melhor Caminho 33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$15.000,00 Sub-total:.....................R$15.000,00 14.001 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL 14.001.20.606.0022.2282 – Assistência a Agricultura Familiar 33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$65.467,96 Sub-total:............................R$65.467,96 TOTAL:...................................R$111.467,96 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0031.2089 – Manutenção da Secretaria Semagri 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$30.000,00 33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.......................R$1.000,00 TOTAL:...................R$31.000,00 02.012.20.606.0010.2158 – Melhor Caminho 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$15.000,00 TOTAL:............R$15.000,00 14.001 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL 14.001.20.606.0022.2282 – Assistência a Agricultura Familiar 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$20.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$45.467,96 Sub-total:............................R$65.467,96 TOTAL:.........................R$111.467,96 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 14 de outubro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F9136984 ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/10/2021. Edição 3072 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/