Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$594.026,87”. Secretaria Municipal de Saúde - Recursos Remanescentes da Média e Alta Complexidade (MAC).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.958/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$594.026,87”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$594.026,87 (QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, VINTE E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2366 – Recursos Remanescentes da Média e Alta Complexidade (MAC) 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$594.026,87 Sub-total:.........................................R$594.026,87 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado: RECURSOS REMANESCENTES MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) SALDO EM CONTA VALOR:..........................................R$594.026,87 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 14 de outubro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:664B031D ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/10/2021. Edição 3072 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/