Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 6.150,50, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$ 36,50. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de veículo, equipamentos e material permanente para a Unidade de Saúde do bairro Boa Esperança policlínica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de março de 2022
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.090/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$6.150,50, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$50.000,00 e autoriza abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$36,50”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, 1º, inciso I, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$6.150,50 (SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1050 – Aquisição de Veículo para a Unidade de Saúde Bairro Boa Esperança - Policlínica, conforme proposta nº 07851.282000/1210-18 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................R$6.150,50 Sub-total:........................................R$6.150,50 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 00071104-7.................................R$6.150,50 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1050 – Aquisição de Veículo para a Unidade de Saúde Bairro Boa Esperança - Policlínica, conforme proposta nº 07851.282000/1210-18 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$50.000,00 Sub-total:..........................................R$50.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VALOR: R$50.000,00 Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$36,50 (TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1050 – Aquisição de Veículo para a Unidade de Saúde Bairro Boa Esperança - Policlínica, conforme proposta nº 07851.282000/1210-18 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................................R$36,50 Sub-total:.....................................R$36,50 Art. 6º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA/FMS 334.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.................R$36,50 Sub-total:...........................................R$36,50 Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 03 de maio de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B10818E5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/05/2022. Edição 3213 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/