Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Promove alterações na Lei nº 2.059/2011 e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N º 3.954/2021 “Promove alterações na Lei nº 2.059/2011 e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Rolim de Moura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Municipal nº 335/90 - Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Altera o inciso I do artigo 6º da Lei 2.059/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação. Art.6º ... I - Contar com, no máximo 06 (seis) anos de fabricação; Art. 2º Altera o artigo 7º da Lei 2.059/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º No caso de substituição do veículo, a motocicleta substituta deverá contar com no máximo quatro anos de fabricação. Art. 3º Altera o caput do artigo 8º da Lei 2.059/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º Os veículos em operação deverão ser submetidos à vistoria técnica inicial e periódica a cada 06 (seis) meses, a ser realizada pela Secretaria Municipal de Administração - SEMAM, concedendo-se prazo de 30 (trinta) dias para adequação do veículo às exigências da Lei. Art. 4º Altera o caput do artigo 10 da Lei 2.059/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10 O número máximo de autorização será limitada a 1 (um) veículo para cada 1.000 (um mil) habitantes ou fração, de acordo com a certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”. Art. 5º Para Renovação do Alvará Anual, o permissionário deve preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 2.059/2011. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 14 de outubro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Muni cípio de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:FAEA6E13 ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/10/2021. Edição 3072 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/