Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Altera a Lei nº 3.325/2017, que Institui o PROGRAMA MELHOR CAMINHO no Município de Rolim de Moura – RO”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.955/2021 “Altera a Lei nº 3.325/2017, que Institui o PROGRAMA MELHOR CAMINHO no Município de Rolim de Moura – RO”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal Aprovou, e ele, sanciona a seguinte: L E I: Art. Altera o §4º do artigo 3º da Lei nº 3.325 de 13 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º [...] § 4º Os valores de contrapartida referente ao Inciso IV do § 1º deste Artigo, serão creditado no Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, através do pagamento de boleto/PIX/transferência devidamente compensada. (NR) Art. 2º Altera o inciso II e o parágrafo único do Artigo 5º da Lei nº 3.325 de 13 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º [...] II-Comprovar ser proprietário de área rural, detentor de posse judicial, contratual, arrendatário, meeiro, parceiro, que seja tal área produtiva e fonte de renda. (NR) Parágrafo Único. A propriedade que ainda esteja em fase de formação e ou reforma, e, portanto sem gerar renda, poderá por meio de seu proprietário apontar por declaração tal situação sob as penas da lei para efeitos do inciso II do caput deste artigo. (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 14 de outubro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:4CCDCEBE ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/10/2021. Edição 3072 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/