Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$105.020,15 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.291.179,85”. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15%.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.952/2021 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$105.020,15 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.291.179,85”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Art. 167, VI, da Constituição Federal de 1.988. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$105.020,15 (CENTO E CINCO MIL, VINTE REAIS E QUINZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2144 - Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.....................R$105.020,15 Sub-total:.......................R$105.020,15 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0033.2123 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA 33.90.30.00 - Material de Consumo.....................R$23.698,23 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........................R$1.139,42 Sub-Total:........................R$24.837,65 05.011.10.122.0008.2125 - Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais - SEMUSA 33.91.97.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS...................R$9.000,00 Sub-Total:..........................R$9.000,00 05.011.10.301.0002.2127 - Manutenção da Rede Básica de Saúde – 15% 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$5.854,50 Sub-Total:..........................R$5.854,50 05.011.10.301.0016.2129 – Assistência Farmacêutica – 15% 33.90.30.00 - Material de Consumo.....................R$11.405,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$15.000,00 Sub-Total:........................R$26.405,00 05.011.10.122.0033.2242 - Coleta de resíduos de serviços de Saúde - RSS 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$32.671,40 Sub-Total:........................R$32.671,40 05.011.10.122.0033.2257 - Tratamento fora do Domicilio - TFD 33.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas..........................R$4.251,60 Sub-Total:..........................R$4.251,60 05.011.10.122.0033.2259 - Remuneração - Programa Mais Médicos 33.90.46.00 - Auxilio Alimentação...........................R$500,00 31.90.92.00 - Despesa de Exercícios Anteriores..........................................R$1.500,00 Sub-Total:..........................R$2.000,00 TOTAL:...........................R$105.020,15 Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante remanejamento com a realocação de dotação na importância de R$2.291.179,85 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL, CENTO E SETENTA E NOVE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA 05.011.10.122.0008.2125 - Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais - SEMUSA 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....................R$210.000,00 31.90.13.00 - Obrigações Patronais......................R$5.000,00 31.91.13.00 - Obrigações Patronais.....................R$20.800,00 33.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais.............................................R$1.600,00 33.90.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes................................................R$330,00 33.90.46.00 - Auxilio Alimentação......................R$23.000,00 Sub-total:.......................R$260.730,00 05.011.10.301.0002.2138 - Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................R$340.000,00 31.90.13.00 - Obrigações Patronais.....................R$50.000,00 31.91.13.00 - Obrigações Patronais......................R$2.200,00 33.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais.............................................R$4.800,00 33.90.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes...............................................R$225,00 33.90.46.00 - Auxilio Alimentação......................R$87.000,00 Sub-total:.......................R$484.225,00 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$1.273.979,85 31.90.13.00 - Obrigações Patronais.....................R$85.000,00 31.91.13.00 - Obrigações Patronais.....................R$37.000,00 33.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais............................................R$11.600,00 33.90.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes............................................ R$1.645,00 33.90.46.00 - Auxílio alimentação.....................R$137.000,00 TOTAL:........................R$1.546.224,85 TOTAL GERAL:.........................................R$2.291,179,85 Art. 3º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura o remanejamento supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD 02.003.04.122.0037.2005 - Folha de Pagamento da Secretaria de Administração 31.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.......................................R$50.000,00 Sub-Total:........................R$50.000,00 02.003.04.122.0037.2007 – Manutenção da Secretaria 33.90.14.00 - Diárias – Pessoal Civil.....................R$3.000,00 33.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.........................................R$3.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$50.000,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente............R$37.801,00 Sub-Total:........................R$93.801,00 02.003.04.122.0037.2008 – Capacitação dos Servidores da Administração 33.90.14.00 - Diárias – Pessoal Civil.....................-...........R$7.956,86 Sub-Total:..........................R$7.956,86 TOTAL:...........................R$151.757,86 02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 02.008.04.122.0040.2103 - Manutenção da Semfaz 33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil................R$74.387,06 33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........................R$2.000,00 33.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.......................R$1.000,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente....................R$35.850,00 Sub-Total:......................R$113.237,06 02.008.04.122.0040.2104 – Manutenção das Diretorias: Cadastro, Receita e Fiscalização 33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil.....................R$3.000,00 33.90.30.00 - Material de Consumo.....................R$10.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$10.000,00 33.90.93.00 - Indenizações e Restituições................................................R$20.000,00 Sub-Total:........................R$43.000,00 02.008.99.999.9999.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99.99.00 - Reserva de Contingência..................................................R$610.191,17 Sub-Total:......................R$610.191,17 TOTAL:...........................R$766.428,23 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV 02.009.04.122.0036.2106 - Manutenção da Secretaria - SEMGOV 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$50.000,00 Sub-Total:........................R$50.000,00 02.009.04.122.0036.2197 – Capacitação dos Servidores 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil........................................................R$54.993,76 33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção................................R$30.000,00 Sub-Total:........................R$84.993,76 02.009.04.122.0036.2199 – Contrapartida de Convênios 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$2.000,00 Sub-Total:..........................R$2.000,00 02.009.04.122.0036.2276 – Divulgação das Atividades das Secretarias 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$97.000,00 Sub-Total:........................R$97.000,00 TOTAL:...........................R$233.993,76 02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU 02.010.04.122.0039.2109 – Manutenção da SEMMADU 33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil........................................................R$20.000,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente..................................R$35.000,00 Sub-Total:........................R$55.000,00 TOTAL:.............................R$55.000,00 02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0034.2196 – Capacitação dos Servidores da Secretaria 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil.....................R$12.000,00 Sub-Total:........................R$12.000,00 02.013.04.122.0034.2275 – Manutenção da SEMPLADEGE 33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil.................R$10.000,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente................R$5.000,00 Sub-Total:........................R$15.000,00 02.013.04.126.0011.2295 – Modernização e Inovação da Gestão 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.................R$20.000,00 Sub-Total:........................R$20.000,00 TOTAL:.............................R$47.000,00 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC 02.004.12.122.0008.2.011 - Manutenção Da Semec 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$9.000,00 Sub-Total:..........................R$9.000,00 02.004.12.361.0005.2.029 – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental 33.90.30.00 - Material de Consumo.................R$260.000,00 Sub-Total.......................R$260.000,00 02.004.12.361.0005.2.030 – Alimentação Escolar - AEE 33.90.30.00 - Material de Consumo......................R$3.000,00 Total..................................R$3.000,00 02.004.12.361.0005.2.031 – Alimentação Escolar – Ensino Infantil – Pré Escola 33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$140.000,00 Total..............................R$140.000,00 02.004.12.361.0005.2.032 – Alimentação Escolar - Ensino Infantil – Creche 33.90.30.00 - Material de Consumo......................R$170.000,00 Total..............................R$170.000,00 02.004.12.365.0005.2.044 – Alimentação Escolar – Devolução de Saldo de Rendimentos de Convênios, Contratos de Repasses de Compromisso 33.20.93.00 - Indenizações e Restituições...................R$20.000,00 33.30.93.00 - Indenizações e Restituições....................R$13.000,00 Total................................R$33.000,00 TOTAL:...........................R$615.000,00 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0038.2155 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil.....................R$5.000,00 33.90.30.00 - Material de Consumo......................R$5.000,00 33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........................R$8.000,00 Sub-total:.........................R$18.000,00 03.009.08.122.0038.2156 – Manutenção e Melhoramento das Atividades do Conselho Tutelar 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$2.000,00 Sub-total:...........................R$2.000,00 TOTAL:.............................R$20.000,00 007.013 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA - AMEROLIM 07.013.27.122.0013.2308 – Programa Bolsa Atleta 33.60.45.00 - Subvenções Econômicas......................R$40.000,00 Sub-total:.........................R$40.000,00 11.001 - AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA - SANEROM 11.001.17.512.0032.2191 – Manutenção do Serviços Administrativos – Sanerom 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......................R$70.000,00 31.90.13.00 - Obrigações Patronais.....................R$15.000,00 31.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.........................................R$1.000,00 31.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas...............................R$27.000,00 31.91.13.00 - Obrigações Patronais.....................R$40.000,00 32.90.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato.........................................R$3.000,00 33.90.14.00 - Diárias – Pessoal Civil.....................R$8.000,00 33.90.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes.............................................R$2.000,00 33.90.30.00 - Material de Consumo.....................R$20.000,00 33.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção................................R$14.000,00 Sub-total:.......................R$200.000,00 11.001.17.512.0032.2192 – Operação e Manutenção do Sistema de Água e Esgoto 33.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.........................................R$3.000,00 33.90.93.00 - Indenizações e Restituições..................................................R$2.000,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente..................................R$10.000,00 Sub-total:.........................R$15.000,00 11.001.17.512.0032.2242 – Operação de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos 33.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público.......................R$22.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$100.000,00 33.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.......................................R$15.000,00 Sub-total:.......................R$137.000,00 11.001.17.512.0032.2243 – Operação de Coleta Seletiva dos Resíduos Sólidos Urbanos 33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.......................................R$10.000,00 Sub-total:.......................R$362.000,00 TOTAL GERAL:.........................................R$2.291.179,85 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de Setembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:60AFBEBC ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/10/2021. Edição 3063 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/